| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 28 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ACRESCE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO ACRESCENTADO NOVAS ALÍNEAS AO §º ÚNICO DO ART. 24 DA LEI 457/2017, DE TERRA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |