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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
12/04/2017		Decreto nº 120, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 119, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 118, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 117, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 116, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 115, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 114, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 113, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 112, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 111 de, 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 110, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 109, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 108, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 107, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 106, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		DECRETO Nº 135, DE 12 DE ABRIL DE 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 105, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 104, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 103, de 07 de Abril de 2017.	Não
12/04/2017		Decreto nº 102, de 07 de Abril de 2017.	Não