A Prefeitura Municipal de Terra Nova realizou, nesta segunda-feira (28), a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2026. O encontro, realizado em parceria da Secretaria Municipal da Fazenda com a Controladoria Geral do Município, cumpriu a obrigação prevista no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a audiência, foram apresentados à sociedade os resultados da execução orçamentária e financeira do município entre os meses de maio e agosto de 2026. Os dados contemplaram a arrecadação de receitas, a realização de despesas, os investimentos públicos, o cumprimento dos limites constitucionais e legais e a evolução dos resultados primários, nominais e da dívida consolidada.
A audiência pública tem como objetivo permitir que a população acompanhe a execução do planejamento municipal, compare as metas previstas com os resultados alcançados e obtenha as medidas para a prevenção de riscos e a correção de eventuais desequilíbrios nas contas públicas.
Receita municipal teve crescimento de 16,51%
De acordo com os dados apresentados, a receita arrecadada líquida no 2º quadrimestre de 2026 totalizou R$ 52,55 milhões. No mesmo período de 2025, o município havia arrecadado R$ 45,10 milhões. A diferença representa um crescimento nominal de 16,51% na receita líquida.
Entre os principais componentes da arrecadação estão as receitas próprias, as transferências constitucionais e legais, os recursos destinados à Educação e à Saúde e as receitas de capital. A receita tributária própria alcançou R$ 3,63 milhões, com crescimento de 10,32% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de recursos, apresentou arrecadação de R$ 19,85 milhões, uma elevação de 8,78%. Já os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) chegaram a R$ 7,14 milhões, crescimento de 43,66% em comparação com 2025.
Outro resultado expressivo foi registrado nas receitas de capital, que passou de R$ 469 mil no 2º quadrimestre de 2025 para R$ 4,85 milhões em 2026. A variação, de 934,05%, está relacionada principalmente às transferências de capital e aos convênios destinados à realização de investimentos e melhorias na estrutura pública.
Apesar do desempenho positivo da receita total, o balanço também demonstrou que algumas fontes tiveram redução no período. As transferências do Estado caíram 4,40%, enquanto os recursos do FUNDEB tiveram redução de 6,26%. Esses números reforçam a necessidade de acompanhamento permanente das receitas e de planejamento cuidadoso para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Despesas realizadas chegaram a R$ 53,93 milhões
As despesas realizadas pelo município no segundo quadrimestre de 2026 somaram R$ 53,93 milhões. O valor representa um crescimento de 9,52% em comparação com os R$ 49,24 milhões registrados no mesmo período de 2025.
As despesas correntes, que envolvem a manutenção dos serviços públicos, o pagamento de pessoal, o custeio da administração e outras obrigações de funcionamento, totalizaram R$ 48,41 milhões.
O principal destaque positivo foi o crescimento dos investimentos. Os recursos aplicados em obras, equipamentos e outras despesas de capital alcançaram R$ 4,39 milhões, ante R$ 3,05 milhões no segundo quadrimestre do ano anterior. O resultado representa um avanço de 43,71% nos investimentos públicos.
A ampliação dos investimentos indica maior capacidade de direcionamento de recursos para ações estruturantes e para a melhoria da infraestrutura municipal. Ao mesmo tempo, o aumento das despesas totais exige acompanhamento contínuo, especialmente diante da necessidade de compatibilizar a execução de obras e serviços com a arrecadação efetivamente realizada.
Educação supera mínimo constitucional
Um dos principais resultados apresentados na audiência foi o cumprimento, com margem superior ao mínimo exigido, do percentual destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A Constituição Federal estabelece a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos e transferências na Educação. No segundo quadrimestre de 2026, a Terra Nova aplicou 27,99%, o equivalente a R$ 7,33 milhões.
O percentual representa uma aplicação 2,99 pontos percentuais acima do mínimo constitucional. O resultado demonstra que o município manteve os investimentos na área educacional acima do patamar obrigatório, garantindo a destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público.
Também foi informado o cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB destinados às remunerações dos profissionais da Educação. A legislação exige a utilização de pelo menos 70% desses recursos para essa finalidade, enquanto o município registrou aplicação de 82,32%.
A apresentação também detalhou a utilização dos recursos de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Na Educação Infantil, foi registrada de 78,37% dos recursos, enquanto a aplicação destinada a investimentos apresentou percentual de 14,41%. O envio desses indicadores permanece importante para a correta destinação das verbas vinculadas à educação básica.
Saúde também supera o percentual mínimo exigido
Na área da Saúde, o município igualmente ultrapassou o percentual mínimo previsto constitucionalmente. A legislação estabelece a aplicação não inferior a 15% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde. No período analisado, a Terra Nova aplicou 20,84%, correspondente a R$ 5,46 milhões.
O resultado representa 5,84 pontos percentuais acima do mínimo exigido. A aplicação superior ao limite obrigatório demonstra que a Saúde permanece entre as áreas prioritárias da execução orçamentária municipal durante o segundo quadrimestre.
O aumento de 43,66% nos repasses do Fundo Nacional de Saúde também contribuiu para a ampliação dos recursos disponíveis para o setor. Ainda assim, a execução das despesas deve continuar sendo acompanhada para garantir que os recursos sejam convertidos em atendimento, serviços, insumos, ações de prevenção e melhoria da assistência prestada à população.
Cumprimento dos índices não elimina os desafios fiscais
Os dados apresentados revelam resultados positivos em áreas essenciais, especialmente na Educação e na Saúde. No entanto, a audiência também evidenciou pontos que despertaram a atenção da administração municipal e o acompanhamento da sociedade.
O gasto com pessoal alcançou 57,38% da Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal. O indicador foi classificado como situação de alerta.
O resultado exige a adoção de medidas de controle e planejamento, uma vez que o crescimento das despesas com pessoal pode reduzir a margem disponível para investimentos e comprometer a capacidade de expansão dos serviços públicos. O acompanhamento desse índice deve permanecer entre as prioridades da gestão nos próximos quadrimestres.
Outro ponto de atenção é a Dívida Consolidada Líquida. O indicador correspondeu a 154,56% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de 120% previsto para o endividamento público. Em valores nominais, a dívida líquida consolidada estava em R$ 111,45 milhões ao final de dezembro de 2025 e passou para R$ 110,52 milhões em agosto de 2026.
Embora o percentual em relação à receita permaneça elevado, os dados demonstram uma redução de aproximadamente R$ 937,5 mil no estoque da dívida consolidada líquida. O resultado nominal positivo indica uma trajetória de redução do endividamento no período, ainda que o município permaneça diante do desafio de adequação do indicador aos limites legais.
Resultado primário apresentado déficit no período
A audiência também apresentou o resultado primário, indicador que permite avaliar a capacidade do município equilibrar suas receitas e despesas não financeiras.
No segundo quadrimestre, a receita primária total foi de R$ 52,29 milhões, enquanto a despesa primária, somada aos restos a pagar pagos, alcançou aproximadamente R$ 53,74 milhões. Com isso, o resultado primário ficou negativo em R$ 1,44 milhão.
O déficit estava relacionado ao ritmo de execução das despesas, especialmente aos investimentos e à amortização da dívida. O resultado exige atenção no planejamento dos próximos meses, mas deve ser desenvolvido em conjunto com os investimentos realizados, a evolução da receita e a redução registrada na dívida líquida consolidada.
O balanço também registrou R$ 52,71 milhões em despesas pagas e R$ 1,21 milhão em despesas realizadas a pagar, demonstrando a necessidade de continuidade no acompanhamento do fluxo financeiro e dos compromissos reforçados pelo município.
Transparência e Participação Social
A realização da audiência pública atende a uma exigência legal, mas também representa um instrumento de transparência e controle social. Ao apresentar os números da execução orçamentária, a Prefeitura de Terra Nova permite que a população conheça a origem dos recursos, a destinação das despesas e os resultados realizados em áreas prioritárias.
A prestação de contas também permite que os cidadãos acompanhem não apenas os indicadores positivos, mas igualmente os pontos que precisam ser corrigidos ou monitorados. Essa leitura conjunta é necessária para que a avaliação da gestão fiscal não se limite a resultados isolados e considere o equilíbrio entre arrecadação, despesas, investimentos, pessoal e individualização.
No balanço do segundo quadrimestre, os principais resultados positivos foram o crescimento da receita líquida, o aumento dos investimentos e o cumprimento superior dos mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Como pontos de atenção, permanecem os gastos com pessoal acima do limite legal, o percentual elevado da dívida líquida consolidada e o resultado primário negativo.
Próximos Passos
Com a apresentação dos dados referentes ao período de maio a agosto, a administração municipal deverá manter o acompanhamento da arrecadação e das despesas, fortalecer o controle dos gastos com pessoal e adotar medidas externas à redução gradual do endividamento.
A continuidade dos investimentos em infraestrutura e a manutenção dos índices mínimos de aplicação em Educação e Saúde também dependerão da capacidade de compatibilizar as prioridades da população com a disponibilidade financeira e com os limites estabelecidos pela legislação fiscal.
A Audiência Pública do 2º quadrimestre de 2026, portanto, cumpriu sua finalidade legal ao apresentar à sociedade o desempenho das contas municipais, os avanços obtidos e os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Os números indicam avanços relevantes na aplicação de recursos em áreas essenciais, ao mesmo tempo em que apontam a necessidade de cautela e responsabilidade na condução das finanças públicas.
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